Lei nº 4.971 de 11/05/1966
Lei nº 4.971 de 11/05/1966
|
Ementa | Prorroga o prazo fixado no parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 4.547, de 10 de dezembro de 1964, que "autoriza o poder executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), destinados a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia". |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/1966] (p. 5132, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
|
|
Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CREDITO ESPECIAL , RECONSTRUÇÃO , PATRIMONIO HISTORICO , ESTADO DA BAHIA (BA) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |