LEI Nº 4.971, DE 11 DE MAIO DE 1966
Prorroga o prazo fixado no § 3o do art. 1o da Lei nº 4.547, de 10 de dezembro de 1964, que “autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$750.000.000 (setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com a reconstrução da Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revalidado por um ano o prazo fixado no § 3º do art. 1º da Lei nº 4.547, de 10 de dezembro de 1964.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Octávio Bulhões
Osvaldo Cordeiro de Farias