Lei nº 4.349 de 06/07/1964
Lei nº 4.349 de 06/07/1964
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Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 1965, a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/1964] (p. 6377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , COBRANÇA , TARIFA AEROPORTUARIA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1965] (p. 11521, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |