Lei nº 4.331 de 01/06/1964
Lei nº 4.331 de 01/06/1964
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Ementa | Dispõe sobre a aquisição, por Govêrnos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas. |
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Apelido | Lei Oscar Corrêa (1964) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1964] (p. 4753, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1964] (p. 5074, col. 2) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AQUISIÇÃO , GOVERNO , PAIS ESTRANGEIRO , IMOVEL , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESTINAÇÃO , RESIDENCIA , DIPLOMATA .
REGIME JURIDICO , IMOVEL , RESIDENCIA , DIPLOMATA .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1969] (p. 4745, col. 1)
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1972] (p. 5961, col. 2)
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1975] (p. 11761, col. 1)
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