Lei nº 6.235 de 08/09/1975
Lei nº 6.235 de 08/09/1975
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Ementa | Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de julho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1975] (p. 11761, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 172 DE 1975. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , GOVERNO ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , FIXAÇÃO , RESIDENCIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |