Lei nº 4.184 de 17/12/1962
Lei nº 4.184 de 17/12/1962
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Ementa | Concede isenção de lincença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1963] (p. 513, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1964] (p. 8825, col. 3)
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