Lei nº 4.418 de 29/09/1964
Lei nº 4.418 de 29/09/1964
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Ementa | Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/10/1964] (p. 8825, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , PESO , PRAZO , VIGENCIA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .
CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |