Lei nº 4.046 de 21/12/1961
Lei nº 4.046 de 21/12/1961
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Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.307, de 30 de agosto de 1954, autorizando o Poder Executivo a alinear aos servidores dos Territórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveis residenciais de alvenaria, madeira de lei, adôbe ou de construção mista, pertecentes ao patrimônio da União e localizados nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de fronteira. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/01/1962] (p. 659, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/02/1962] (p. 1369, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , PATRIMONIO DA UNIÃO , SERVIDOR , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO AMAPA (AP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |