Lei nº 3.996 de 14/12/1961
Lei nº 3.996 de 14/12/1961
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Ementa | Modifica as Leis n°s 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, 3.770, de 7 de junho de 1960 e 3.863, de 24 de dezembro de 1960, suspendendo o vencimento de débitos dos tricultores, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1961] (p. 11261, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1961] (p. 11309, col. 1) |
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Catálogo |
TRITICULTOR .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , TRITICULTOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |