Lei nº 3.863 de 24/12/1960
Lei nº 3.863 de 24/12/1960
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Ementa | Estende aos triticultores não amparados na safra 1959-1960, pela Lei n° 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidas em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida lei. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1960] (p. 16415, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1960] (p. 16469, col. 4) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRITICULTOR .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , DEBITOS , TRITICULTOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1961] (p. 11261, col. 1)
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