Lei nº 3.931 de 03/08/1961
Lei nº 3.931 de 03/08/1961
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela "Church World Service" (C.W.S.) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/1961] (p. 7081, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , TAXA ADUANEIRA , MERCADORIA ESTRANGEIRA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1966] (p. 6043, col. 1)
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