Lei nº 5.011 de 01/06/1966
Lei nº 5.011 de 01/06/1966
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Ementa | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.931, de 3 de agosto de 1961, que concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas à Confederação Evangélica do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/1966] (p. 6043, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |