Lei nº 3.810 de 10/09/1960
Lei nº 3.810 de 10/09/1960
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Ementa | Modifica o art. 1º da Lei nº ;3.619, de 26 de agosto de 1959. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/1960] (p. 12701, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |