Lei nº 3.619 de 26/08/1959
Lei nº 3.619 de 26/08/1959
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/1959] (p. 18697, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1960] (p. 12701, col. 1)
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