Lei nº 3.739 de 04/04/1960
Lei nº 3.739 de 04/04/1960
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel onde se encontra instalada a agência telegráfica do Departamento dos Correiros e Telégrafos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/04/1960] (p. 6201, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENS PUBLICOS .
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Indexação |
DOAÇÃO , IMOVEL , PREFEITURA MUNICIPAL , CORUMBA (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1966] (p. 6667, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1967] (p. 10191, col. 1)
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