Lei nº 3.643 de 14/10/1959
Lei nº 3.643 de 14/10/1959
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Ementa | Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos cafeicultores amparados pelas Leis n°s. 2.095, de 16 de novembro de 1953, 2.297, de 27 de dezembro de 1955 e 3.393, de 27 de maio de 1958, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1959] (p. 22025, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1959] (p. 22161, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
DEBITO FISCAL , CAFEICULTOR .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , CAFEICULTOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1961] (p. 835, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1964] (p. 11553, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |