Lei nº 2.992 de 25/09/1915
Lei nº 2.992 de 25/09/1915
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Ementa | Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal |
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Apelido | Lei Mello Franco (1915) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/1915] (p. 10227, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1915 - vol. 001] (p. 242, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , ATENTADO AO PUDOR , PROSTITUIÇÃO , CORRUPÇÃO DE MENORES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |