Decreto nº 847 de 11/10/1890
Decreto nº 847 de 11/10/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROMULGA O CÓDIGO PENAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2664, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
EFEITO , LEI PENAL , DEFINIÇÃO .
PROMULGAÇÃO , CODIGO PENAL , APLICAÇÃO .
CRIME , CRIMINOSO , EXTINÇÃO , SUSPENSÃO , AÇÃO PENAL , CONDENAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1915] (p. 10227, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |