Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 1.522 de 26/12/1951

Lei nº 1.522 de 26/12/1951

Ementa	Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/1951] (p. 18849, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	ECONOMIA POPULAR .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP) , COMISSÃO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COAP) , COMISSÃO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COMAP) . COMISSÃO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COAP) , ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO . ABASTECIMENTO , PREÇO . INTERVENÇÃO , ECONOMIA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , CONSUMO INTERNO . COMISSÃO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COMAP) , ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO . COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP) , ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 2.753 de 13/04/1956 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1956] (p. 7865, col. 1) Lei nº 3.084 de 29/12/1956 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1956] (p. 24897, col. 1) Lei nº 3.344 de 14/12/1957 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1957] (p. 28397, col. 4) Lei nº 3.415 de 30/06/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1958] (p. 14801, col. 1) Lei nº 3.590 de 22/07/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1959] (p. 16305, col. 1) Lei nº 3.782 de 22/07/1960 Declaração de Revigoração Temporária da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1960] (p. 10509, col. 1)