Lei nº 2.753 de 13/04/1956
Lei nº 2.753 de 13/04/1956
|
Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei n.º 1.522 de 26 de dezembro de 1951 ( Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/1956] (p. 7865, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ECONOMIA POPULAR .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INTERVENÇÃO , ESTADO , ECONOMIA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |