Lei nº 3.084 de 29/12/1956
Lei nº 3.084 de 29/12/1956
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Ementa | Revigora, com alterações, a Lei n° 1.522, de 26 de dezembro de 1951, que autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1956] (p. 24897, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
ECONOMIA POPULAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COFAP) , COMISSÃO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COMAP) , COMISSÃO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (COAP) .
RESTABELECIMENTO , LEGISLAÇÃO , INTERVENÇÃO , ECONOMIA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , CONSUMO INTERNO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1957] (p. 28397, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1958] (p. 14801, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1959] (p. 16305, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |