Lei nº 1.408 de 09/08/1951
Lei nº 1.408 de 09/08/1951
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Ementa | Prorroga vencimento de prazos Judiciais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1951] (p. 11945, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
PRAZO JUDICIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO JUDICIAL .
HORARIO DE TRABALHO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1965] (p. 5697, col. 2)
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