Lei nº 4.674 de 15/06/1965

Lei nº 4.674 de 15/06/1965

Ementa

Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/06/1965] (p. 5697, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PRAZO JUDICIAL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO JUDICIAL , INICIO , CONCLUSÃO , SABADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo