Lei nº 949 de 03/12/1949
Lei nº 949 de 03/12/1949
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Ementa | Prorroga o prazo a que se refere a letra a do artigo 5º do Decreto-lei nº 9.544, de 5 de agosto de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/1949] (p. 17062, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONSTRUÇÃO , PREDIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |