Lei nº 836 de 24/09/1949
Lei nº 836 de 24/09/1949
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas "Redes Estaduais Aéreas Ltda." |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1949] (p. 13953, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , AERONAVE .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1951] (p. 1, col. 4)
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