Lei nº 479 de 09/12/1897

Lei nº 479 de 09/12/1897

Ementa

Declara reelegiveis os membros do Conselho Municipal e dá outras providencias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1897 - vol. 001] (p. 31, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONSELHO MUNICIPAL .

Indexação

NORMAS , REELEIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MUNICIPAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 8 - Revogação