Lei nº 85 de 20/09/1892
Lei nº 85 de 20/09/1892
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Ementa | Estabelece a organização municipal do Districto Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 84, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO POLITICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1897 - vol. 001] (p. 31, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1898 - vol. 001] (p. 2, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4, § 8 [Lei nº 85 de 20/09/1892]
Art. 20 [Lei nº 85 de 20/09/1892]
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