Lei nº 304 de 18/07/1948
Lei nº 304 de 18/07/1948
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Ementa | Torna sem efeito a desapropriação de que trata o Decreto-lei nº 8.796, de 23 de janeiro de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/1948] (p. 10621, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |