Lei nº 284 de 27/05/1948
Lei nº 284 de 27/05/1948
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Ementa | Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 50.469.500,00, para aquisição de unidades destinadas ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1948] (p. 8141, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA (SNBP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1949] (p. 15186, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1951] (p. 10505, col. 1)
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