Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 262 de 23/02/1948

Lei nº 262 de 23/02/1948

Ementa	Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/02/1948] (p. 2609, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... EXCLUSÃO , LICENÇA PREVIA , IMPORTAÇÃO , GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE , CIMENTO , PRODUTO FARMACEUTICO . SUBORDINAÇÃO , LICENÇA PREVIA , INTERCAMBIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , EXTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 24.697-A de 23/03/1948 Declaração de Aprovação de Regulamento Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1948] (p. 5449, col. 1) Decreto nº 25.030 de 31/05/1948 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1948] (p. 8205, col. 3) Decreto nº 25.071 de 09/06/1948 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1948] (p. 8711, col. 1) Decreto nº 25.387 de 20/08/1948 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1948] (p. 12168, col. 3) Decreto nº 25.442 de 03/09/1948 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1948] (p. 12893, col. 1) Decreto nº 25.944 de 03/12/1948 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1948] (p. 17336, col. 3) Decreto nº 26.015 de 14/12/1948 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1948] (p. 17821, col. 4) Decreto nº 26.669 de 12/05/1949 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1949] (p. 7393, col. 3) Lei nº 752 de 30/06/1949 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1949] (p. 9489, col. 2) Decreto nº 26.906 de 15/07/1949 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1949] (p. 10290, col. 3) Decreto nº 27.188 de 16/09/1949 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1949] (p. 13467, col. 4) Decreto nº 27.218 de 23/09/1949 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1949] (p. 13785, col. 4) Lei nº 842 de 04/10/1949 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1949] (p. 14217, col. 1) Decreto nº 27.541 de 03/12/1949 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1949] (p. 16889, col. 1) Lei nº 1.389 de 28/06/1951 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1951] (p. 9673, col. 1) Decreto nº 31.535 de 03/10/1952 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1952] (p. 15817, col. 1) Lei nº 1.991 de 26/09/1953 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1953] (p. 16289, col. 1)