Lei nº 842 de 04/10/1949
Lei nº 842 de 04/10/1949
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Ementa | Prorroga o prazo da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/1949] (p. 14217, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
COMERCIO EXTERIOR .
PRORROGAÇÃO , LICENÇA PREVIA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1949] (p. 16889, col. 1)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1951] (p. 9673, col. 1)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1953] (p. 16289, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |