Lei nº 183 de 13/01/1936
Lei nº 183 de 13/01/1936
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Ementa | Concede abono provisório de vencimentos a todo o funccionário civil da União e dá outras providencias |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1936] (p. 1267, col. 2) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , ABONO , VENCIMENTOS , FUNCIONARIO CIVIL , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1936] (p. 28024, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1942] (p. 1656, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 11 [Lei nº 183 de 13/01/1936]
Art. 27 [Lei nº 183 de 13/01/1936]
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