Lei nº 171 de 15/12/1947
Lei nº 171 de 15/12/1947
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Ementa | Regulariza a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177, da Carta Constitucional de 1937. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1947] (p. 15941, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REVERSÃO , ATIVIDADE , SERVIÇO PUBLICO , FUNCIONARIOS , APOSENTADO , MILITAR REFORMADO , PRAZO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO , REVISÃO , PROCESSO , FUNCIONARIOS , SERVIÇO PUBLICO , ACUSAÇÃO , CRIME POLITICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1948] (p. 17157, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1949] (p. 8502, col. 2)
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