Lei nº 136 de 10/11/1947
Lei nº 136 de 10/11/1947
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Ementa | Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/1947] (p. 14573, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , CONGRESSISTA .
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Indexação |
CONGRESSISTA , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR , SEGURADO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) .
INSCRIÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1950] (p. 9153, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1953] (p. 19321, col. 1)
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