Lei nº 32 de 25/04/1947
Lei nº 32 de 25/04/1947
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Ementa | Prorroga até 30 de junho de 1947 o prazo para isenção de importação e demais taxas aduaneiras, que incidem sobre cimento Portland ou Romano, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 9.412, de 28 de Junho de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1947] (p. 5883, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , TAXA ADUANEIRA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |