Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 15 de 16/12/2004
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 15 de 16/12/2004
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Ementa | EXCLUI DO ANEXO VIII - RELAÇÃO DE SUBTITULOS DE OBRAS E SERVIÇOS COM INDICIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES DA LEI 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, O SUBTITULO 26.782.0236.7480.0004 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA - CONSTRUÇÃO DO TRECHO PRESIDENTE MEDICI - SÃO MIGUEL DO GUAPORE, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39252. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2004] (p. 17, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , RESTRIÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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