Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 13 de 10/12/2004
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 13 de 10/12/2004
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Ementa | ATUALIZA O ANEXO VIII DA LEI 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2004] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , OBRA PUBLICA , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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