Decreto Legislativo nº 590 de 26/12/2012
Decreto Legislativo nº 590 de 26/12/2012
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONSTITUIÇÃO DA ACADEMIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, CELEBRADO EM VIENA, EM 2 DE SETEMBRO DE 2010, E ASSINADO PELO BRASIL EM 22 DE DEZEMBRO DE 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2012] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 550/2012. AUTOR: AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL , COMBATE , CORRUPÇÃO .
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