Decreto Legislativo nº 583 de 26/12/2012
Decreto Legislativo nº 583 de 26/12/2012
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Ementa | APROVA O TEXTO DA DECISÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL DE 15/08, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS PARA ATUALIZAR/ MODIFICAR E IMPLEMENTAR A TABELA DE EQUIVALENCIAS ANEXA AO PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TITULOS E ESTUDOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO NÃO-TECNICO, ACORDADA EM 30 DE JUNHO DE 2008, NA CIDADE DE SAN MIGUEL DE TUCUMAN. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 537/2012. AUTOR: AUTOR: DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , EQUIVALENCIA , TITULO , CERTIFICADO , ENSINO MEDIO , ENSINO FUNDAMENTAL , BRASIL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |