Decreto Legislativo nº 272 de 04/10/2007

Decreto Legislativo nº 272 de 04/10/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA PENAL, ASSINADA EM NASSAU EM 23 DE MAIO DE 1992 E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADO EM MANAGUA EM 11 DE JUNHO DE 1993.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 24 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) .

Normas posteriores