Decreto nº 6.340 de 03/01/2008
Decreto nº 6.340 de 03/01/2008
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA PENAL, ASSINADA EM NASSAU, EM 23 DE MAIO DE 1992, E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADO EM MANAGUA, EM 11 DE JUNHO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |