Decreto Legislativo nº 269 de 18/09/2008
Decreto Legislativo nº 269 de 18/09/2008
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 102 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, RELATIVA A FIXAÇÃO DE NORMAS MINIMAS DE SEGURIDADE SOCIAL, ADOTADA EM GENEBRA, EM 28 DE JUNHO DE 1952. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2008] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 13/06/2008] (p. 20246, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 122 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , CORRELAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |