Decreto nº 12.936 de 16/04/2026

Decreto nº 12.936 de 16/04/2026

Ementa

Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/04/2026] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/04/2026] (p. 4, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas