Decreto Legislativo nº 231 de 29/05/2003

Decreto Legislativo nº 231 de 29/05/2003

Ementa

SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL E SEUS DOIS PROTOCOLOS, RELATIVOS AO COMBATE AO TRAFICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARITIMA E AEREA E A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS, CELEBRADOS EM PALERMO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/05/2003] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/07/2003] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 13 DE 2003.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , TRAFICO INTERNACIONAL , MIGRANTE , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , PUNIÇÃO , TRAFICO , MULHER , CRIANÇA .

Normas posteriores