Decreto nº 5.017 de 12/03/2004
Decreto nº 5.017 de 12/03/2004
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/2004] (p. 10, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , PUNIÇÃO , REPRESSÃO , TRAFICO , MULHER , CRIANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |