Decreto Legislativo nº 191 de 16/07/2008
Decreto Legislativo nº 191 de 16/07/2008
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Ementa | ALTERA O ANEXO VI DA LEI 11.647/08 (LOA/2008), COM FULCRO NO ARTIGO 101 DA LEI 11.514/07 (LDO/2008), COM VISTAS A AUTORIZAR O PERIMETRO DE IRRIGAÇÃO SANTA CRUZ, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE APODI/RN, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 53101, A RECEBER RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS EXCLUSIVAMENTE PARA APLICAÇÃO NA ADEQUAÇÃO DO PROJETO BASICO OU DO PROJETO EXECUTIVO OU EM ESTUDOS TECNICOS NECESSARIOS A OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTOS URBANISTICOS OU AMBIENTAIS, EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 12 DA LEI 11.647, DE 2008 (LOA/2008) E O ITEM 9.1 DO ACORDÃO 191/2008 - TCU - PLENARIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/2008] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 02 DE 2008. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DETALHAMENTO , INVESTIMENTO , CONTRATO , CONVENIO , EXECUÇÃO , PROJETO , MUNICIPIO , APODI (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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