Decreto Legislativo nº 119 de 19/11/1980
Decreto Legislativo nº 119 de 19/11/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.800, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'LIMITA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS DO TESOURO NACIONAL, NO EXERCICIO DE 1980'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1980] (p. 23441, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 122 DE 1980. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , DESPESA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , DESPESA , RECURSOS FINANCEIROS , VINCULAÇÃO , TESOURO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |