Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 1980
Aprova o texto do Decreto-lei, nº 1.800, de 18 de agosto de 1980, que “limita a aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.800, de 18 de agosto de 1980, que “limita a aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980”.
SENADO FEDERAL, em 19 de novembro de 1980
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE