Decreto Legislativo nº 103 de 02/12/1983
Decreto Legislativo nº 103 de 02/12/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.062, DE 04 DE OUTUBRO DE 1983, QUE 'AUTORIZA A DISPENSA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS ACESSORIAS, CONSIDERADAS DESNECESSARIAS AO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1983] (p. 20466, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 109 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , DESNECESSIDADE , INTERESSE , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |