Decreto-Lei nº 2.062 de 04/10/1983

Decreto-Lei nº 2.062 de 04/10/1983

Ementa

Autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/10/1983] (p. 17009, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , DESNECESSIDADE , INTERESSE , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto